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Perguntas e Respostas

Boa tarde! Temos um Cliente que pretende contratar um menor apendiz, e preciso que por favor me tire algumas dúvidas: -Tipo de contrato pode ser horista? -Salário deve ser o da categoria ou pode ser o salário piso Nacional R$ 1.045,00? -Carga horária, deve ser de 06h00 ou 8h00? -Pode trabalhar aos sábados e domingos? -Horário de trabalho, pode ser com saída às 20h00? Grata;

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Meu cliente esta enquadrada no código 507 da tabela do FPAS e código de Terceiros 0079 (0001 Salário Educação), (0002 Incra), (0004 Senai), (0008 Sesi) e (0064 Sebrae). Resultado da soma dos códigos de terceiros (0001+0002+0004+0008+0064=0079). No mês de outubro de 2020 a empresa obteve o direito, mediante liminar, com o mandado de segurança para alterar a Base de Calculo de Terceiros do Sistema S e Incra no limite de 20 Salários Mínimos, excluindo o Salário Educação, Temos a obrigação de informar o eSocial desta decisão judicial e deixar o EFDReinf suscetível de alteração. Minhas dúvidas estão de como devo informar os percentuais que estão com a liminar no eSocial. Como suspensos os códigos de terceiros, informando 0078 que é o resultado da soma (0002+0004+0008+0064)? E também em relação ao depósito de montante integral, devo responder sim ou não?

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Boa tarde prezados, Contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, revendedor de Gas de Cozinha, adquire (compra) da distribuidora localizada no PR, vasilhame (botijões) para compor seu imobilizado. A nota da distribuidora vem sem destaque do ICMS e com observação de que trata-se de venda do imobilizado, isento de ICMS no Paraná. A dúvida é se o adquirente paulista deverá recolher o ICMS Diferencial de Aliquota, pois, a venda de Imobilizado tambem é isenta de ICMS em SP, conforme Art. 7, inciso XIV do Dec. 45490/00 RICMS/SP. Caso seja devido o ICMS, confirmar se a Aliquota é 18% e se poderá aplicar algum beneficio de redução de base de calculo ou aliquota.

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Quais obrigações acessórias para os CNAEs abaixo, coloco na frente de cada o regime de tributação: CNAE 68.22-6.00 / Optante do Simples Nacional CNAE 81.12-5.00 / Não optante CNAE 69.11-7.01 / Optante do Simples Nacional

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Boa tarde para realizar a abertura de uma Eireli. CNAE 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos, Quais são as licenças necessárias e taxas desta atividade ?

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